CPCJ de Castro Verde

O que é a CPCJ

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias, com autonomia funcional, que promovem os direitos da criança e do jovem e procuram prevenir ou pôr fim a situações que afetem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Foram criadas pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro), em vigor desde janeiro de 2001, que reformulou as antigas Comissões de Proteção de Menores. Este modelo assenta na participação ativa da comunidade, em parceria com o Estado.

Objetivos

A CPCJ intervém para promover os direitos da criança e do jovem quando está em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, quer esse perigo resulte da ação ou omissão de terceiros, quer da própria criança ou jovem (artigo 3.º da Lei n.º 147/99).

A Comissão só intervém quando as entidades com competência em matéria de infância e juventude do concelho, como a escola, o centro de saúde ou a autarquia, não conseguem afastar o perigo de forma adequada e suficiente. Reúne várias instituições da comunidade e oferece uma resposta integrada.

Quem pode comunicar uma situação de perigo

Qualquer pessoa que saiba de uma situação que ponha em perigo uma criança ou jovem pode comunicá-la às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às forças de segurança, à CPCJ ou às autoridades judiciárias.

Como comunicar

Quem comunica pode identificar-se ou ficar anónimo. A comunicação pode ser feita por telefone, presencialmente, por carta ou por correio eletrónico. As forças de segurança e as autoridades judiciárias também têm o dever de comunicar as situações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

Também pode usar o formulário online da Comissão Nacional, com a opção de anonimato.

Comunicar uma situação de perigo (abre numa nova janela)

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